CONJUR: Interferência da Fifa afronta a soberania nacional

Wadih Damous é presidente da OAB-RJ.
Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2011

O Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional Projeto de lei apelidado de Lei Geral da Copa. Por meio de tal diploma, pretende-se legislar sobre diversos aspectos relativos à Copa das Confederações Fifa de 2013 e à Copa do Mundo Fifa de 2014. As disposições contidas no projeto tratam de diversas matérias, tais como propriedade industrial, direitos de captação de imagem e som, criação de tipos penais e majoração de penas por crimes relacionados aos eventos, regras especiais sobre vistos de entrada para membros da FIFA e seus parceiros, regras sobre venda de ingressos e até mesmo a previsão de responsabilidade da União Federal de indenizar a Fifa no caso de danos causados a esta.

Por esta breve síntese, percebe-se que a intenção é criar uma lei, que deveria ter caráter de abstração e generalidade, em benefício exclusivo de uma entidade privada, com sede na Suíça, conforme consignado no próprio artigo 2º, I, do Projeto. E mais: em benefício de seus parceiros comerciais. A Fifa pretende ser a única fornecedora de todos os bens e serviços nos eventos desportivos mencionados, diretamente ou na qualidade de intermediária.

A iniciativa é inédita e de duvidosa constitucionalidade. As leis devem ser editadas, repita-se, com caráter de generalidade e abstração, sempre em prol da sociedade, e não para atender aos interesses, sobretudo econômicos, de um particular ou grupo de particulares. Caso aprovada e sancionada, tal lei violará o Princípio Republicano e diversos de seus consectários.

A Fifa, presumidamente, conhecia a legislação brasileira quando decidiu por realizar os jogos aqui.

Agora, com a anuência do Poder Executivo Federal, pretende cercar-se de garantias estapafúrdias, que criam direitos subjetivos que não são gozados pelas pessoas físicas e jurídicas nacionais. E muitas delas têm como ente passivo da obrigação o próprio poder público, por meio dos entes federativos envolvidos, em especial a União, os Estados e Municípios que sediarão jogos da Copa. Querem colocar à máquina pública a serviço de uma entidade privada.

Não bastasse o texto o Projeto original, tal como se encontra, conter tais vícios insuperáveis, agora a Fifa, segundo noticia a mídia, faz novas “exigências” ao Poder Executivo Federal, as quais devem ser atendidas pelo envio de proposta de emenda ao Projeto que já tramita no Congresso.

Em suma, tais “exigências” seriam: (i) a suspensão da eficácia do Código de Defesa do Consumidor durante a realização dos jogos; (ii) a permissão de venda casada de produtos diversos; (iii) a punição para quem desistir da compra de um ingresso; (iv) a não exigência de cobrança de meia-entrada a estudantes e idosos; (v) a permissão de venda de bebidas alcoólicas nos estádios, que é vedada pelo Estatuto do Torcedor; (vi) a majoração das penas para quem falsificar produtos oficiais da Copa.

A proposta é absurda e deve ser sonoramente rechaçada pelo Poder Executivo e pela sociedade como um todo. Trata-se de um ataque à soberania nacional.  A tentativa, por parte de uma entidade privada, de criar verdadeiro regime jurídico de exceção durante a realização de competições esportivas, para atender exclusivamente, repita-se, a seus interesses econômicos e comerciais, diretos ou indiretos, além de criar privilégios injustificáveis para entrada e permanência de estrangeiros no país.

A legislação brasileira é mais do que adequada e suficiente para regular todas as questões afetas às competições que serão organizadas pela Fifa no Brasil, pois estabelece relações equilibradas entre os interesses econômicos em jogo e os direitos individuais envolvidos, seja de torcedores, de consumidores ou da sociedade em geral. O que se pretende é uma legislação patentemente desequilibrada em prol de interesses econômicos privados, o que é inadmissível perante nossa ordem Constitucional.

Aceitar a intromissão da Fifa significa retroceder em relação a direitos conquistados após muitas décadas, e o direito constitucional, como se sabe, não admite o retrocesso legislativo no que tange aos direitos individuais.

A sociedade deve reagir a essa verdadeira afronta à Soberania Nacional por parte de uma entidade privada. Como bem disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), “Rasgar a Constituição é um preço muito alto pela Copa do Mundo”.

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