01/11/1979 – Lei da Anistia é regulamentada por Figueiredo

“Quando perdemos a capacidade de nos indignarmos com as atrocidades que são cometidas aos seres humanos, também perdemos o direito de nos considerarmos seres humanos” (Wladimir Herzog)

 

CPDOC do Jornal do Brasil

Jornal do Brasil: Sexta-feira, 2 de novembro de 1979 - página 2

O último general-presidente, João Batista de Figueiredo, regulamentou a Lei da Anistia, aprovada pelo Congresso por 206 contra 201 votos. A medida beneficiou 4.650 pessoas punidas por atos de exceção no período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Entre os anistiados estavam os ex-governadores Leonel Brizola e Miguel Arraes, e os ex-líderes estudantis Vladimir Palmeira e José Dirceu. O projeto de iniciativa governista não atendeu o apelo da opinião pública, que clamava pela anistia ampla, geral e irrestrita. A lei deixou de fora os condenados por terrorismo, assalto e seqüestro e favoreceu os militares, incluindo os responsáveis pelas práticas de tortura. A anistia do regime militar foi criticada porque não investigou os agentes de órgãos de segurança envolvidos em atos ilegais contra presos políticos. Segundo o Superior Tribunal Militar (STM), havia então 52 presos políticos, dos quais 17 foram imediatamente libertados e 35 permaneceram à espera de uma análise mais demorada dos seus processos.
Além de abrir as portas das prisões, a anistia permitiu a reintegração ao serviço público de centenas de funcionários cassados. Entretanto, o reaproveitamento de servidores civis e militares ficou subordinado à decisão de comissões especiais criadas no âmbito dos respectivos ministérios para estudar cada caso.
No mesmo dia em que a lei entrava em vigor, foi denunciado, no Congresso Nacional, a descoberta dos restos mortais de alguns presos políticos, entre eles os de Luis Eurico Tejera Lisboa, dado como desaparecido.

Os anistiados vinham retornando ao Pais, e eram recebidos com festas, desde que a lei fora sancionada em agosto. Leonel Brizola retornou ao país no dia 6 de setembro, após 15 anos de exílio. No dia 15 do mesmo mês, retornaram ao Brasil, Miguel Arraes, e o ex-deputado federal, Márcio Moreira Alves. No mês seguinte, Luiz Carlos Prestes desembarcou no Aeroporto do Galeão, no Rio, e foi recebido por cerca de 10 mil pessoas.

General apóia o movimento
O movimento pela anistia e redemocratização ganhou força, a partir de fevereiro de 1978, quando foi lançado o Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA) no Rio, com o apoio do general Peri Bevilacqua, que fora um membro do comando do golpe militar de 1964. O CBA era formado por advogados e parentes de presos políticos, com o aval da Ordem dos Advogados do Brasil. Poucos dias depois do lançamento, era criado em São Paulo mais um comitê, com representantes de várias entidades profissionais e de estudantes, além de alguns deputados do único partido de oposição da época, o MDB.

 

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Abaixo, um artigo publicado no site do Movimento Tortura Nunca Mais:


“A anistia quando surgiu em 1979 jamais se caracterizou como ampla, geral e irrestrita”. (Ivan Cavalcanti Proença)

A luta por uma anistia ampla, geral e irrestrita que levou milhares de brasileiros às ruas, que mobilizou diferentes segmentos sociais, ainda em pleno terrorismo de Estado, na segunda metade dos anos 70, parece que nunca existiu. Nas “comemorações” dos 25 anos de uma anistia restrita, parcial e, mesmo, limitada, nada se ouviu sobre a intensa participação da sociedade brasileira naqueles tortuosos anos. Uma participação que vinha no bojo dos novos movimentos sociais que já se anunciavam desde o início da década de 70. Uma participação que denunciava não só as prisões arbitrárias, seqüestros, torturas, assassinatos e desaparecimentos de opositores políticos à ditadura militar, mas que também clamava pela democratização da sociedade brasileira em todos os seus níveis. Uma participação que contou com a presença massiva das mulheres.

Além de se relegar esta luta ao esquecimento, essas “comemorações” oficiais – através de matérias na mídia impressa e televisionada – têm produzido uma “outra” anistia. Esta anistia teria trazido todos os exilados, libertado todos os presos, feito com que voltassem a seus trabalhos e funções todos os que deles foram afastados e/ou expulsos, ressarcido todos os que foram perseguidos. Enfim, uma anistia que pacificou a sociedade brasileira.

Ousamos trazer uma outra interpretação. A anistia brasileira se caracterizou, no contexto latino-americano, por ser a mais atrasada, a mais retrógrada. O Brasil que, nos anos 60, exportou know-how de tortura e a triste figura do desaparecido político para as recém-instaladas ditaduras da América Latinas, nos anos 90, vergonhosamente, é o país mais atrasado não só quanto aos direitos de todos os que foram atingidos pelos diferentes atos de exceção, como também pelo resgate de nossa história recente.

Se nem todos foram anistiados – muitos, ainda hoje, continuam lutando e reivindicando seus direitos – os mortos e desaparecidos políticos encontram-se totalmente ausentes dessa anistia. De forma perversa impõe-se o silêncio, produz-se o esquecimento sobre aqueles que, generosamente, lutaram contra o terror. Aqueles que foram perseguidos, caçados como feras, assassinados e desaparecidos como animais peçonhentos. Nega-se o direito de se trazer a história de todos eles, até mesmo dos que sobreviveram.

Até hoje os arquivos considerados secretos e confidenciais da ditadura – CISA, CENIMAR, CIE, DOI-CODI e SNI – não foram trazidos à público. Somente os dos DOPS – bastante desfalcados de informações, como os do Rio de Janeiro e São Paulo, pois foram mexidos pela repressão – encontram-se abertos. Ou seja, falam de uma anistia que, deixando à margem milhares de perseguidos, sequer permite que se faça uma análise crítica desse período histórico recente, sequer fala dos crimes cometidos em nome da “segurança do regime”. Anistia que, enfim, tem funcionado como um grande favor, uma enorme concessão daqueles que cometeram esses crimes de lesa humanidade.

E, o que é pior, o atual governo federal apela para uma lei vergonhosa, feita ao apagar das luzes do governo anterior, o de FHC, para justificar a não abertura dos arquivos sobre o Araguaia, solicitação esta feita judicialmente.

Além de se negar a história, ela é oficialmente distorcida e mudada. A Lei da Anistia coloca como data final de sua abrangência 15 de agosto de 1979. Ou seja, toda e qualquer perseguição e/ou crimes perpetrados pela ditadura militar após esta data, não estariam inscritos na Anistia. Este período de abrangência foi copiado por todas as demais reparações em nível federal e estadual, que colocam o ano de 1979 como se ele marcasse o final do período de exceção em nosso país. Nesses documentos, a ditadura não terminou em 1985, mas sim em agosto de 1979!

Uma outra questão diz respeito à interpretação oficial dada pelos juristas da ditadura e aceita integralmente por significativas parcelas da sociedade e pela própria esquerda brasileira. Trata-se dos chamados crimes conexos. A interpretação hegemônica afirma que este parágrafo da lei anistia todos os que praticaram “crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”, ou seja, os torturadores. O significado da palavra conexo refere-se a “alguma coisa que tenha relação com outra, que tenha dependência, nexo”. Pretende-se com isso, além de anistiar assassinos, perversamente, igualar os atos dos opositores políticos com os que foram praticados pelo Estado ditatorial terrorista.

Esta interpretação oficial da lei tem sido contestada por vários movimentos de direitos humanos e de familiares de mortos e desaparecidos políticos e por alguns juristas renomados, como Fábio Konder Comparato, que afirma que “sob o aspecto constitucional, nunca houve nenhuma conexidade que permitisse estender a anistia aos torturadores e assassinos”. Além disso, ressalta que o Brasil ratificou em 1992 a Convenção Americana de Direitos Humanos que torna imprescritível o crime de tortura.

Estas e muitas outras questões referentes à Lei da Anistia precisam ser encaradas e enfrentadas. Não podemos continuar aceitando passivamente a gradativa negação de nossos direitos, de nossa história. É necessário aprender com ela sob pena de continuarmos aceitando passivamente e, mesmo, aplaudindo as mortes cotidianas, as chacinas, os massacres, os extermínios, as arbitrariedades que, mais do que nunca hoje, são perpetrados contra a pobreza.

Cecilia Bouças Coimbra
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2004

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